Comissão Finanças e Orçamento

Presidente: Cleiton José da Silva 

Membro: Hilário Gouveia

Membro: Weuller John de Souza

 

Competências

 

Art. 46 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:


I- Proposta orçamentária (anual e plurianual);


II- Os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Município relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;


III- Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que , direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;


IV- Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores;


V- As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;