Comissão Justiça e Redação

Presidente: Welles Junne Ferreira

Membro: Paulo Roberto de Araújo

Membro: Vilmar Balduíno Ribeiro

 

Competências:

Art. 45 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.


Parágrafo único – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvadas a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.