Estrutura Organizacional
  • Presidência

    Presidente: Dilson Antônio Filho

    Telefones: 62 3345-6197 / 6024

    Email: camaranovaamerica@outlook.com

    Endereço: Avenida JK, n° 291, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 28 O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe além das atribuições previstas no artigo 34 da Lei orgânica do Município, as funções administrativa e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I – Quanto às atividades legislativas:

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de preposição ainda não incluída na ordem do dia;


b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;


c) declarar prejudicada a proposição ,em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;


d) fazer Publicar os atos da Mesa e da Presidência, portarias, bem como Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;